eSOCIAL
Conceito
O que é o eSocial ?
O eSocial é um projeto do Governo Federal que unifica o envio de informações pelo empregador, armazenando-as no Ambiente Nacional do eSocial, possibilitando aos órgãos participantes do projeto sua efetiva utilização para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e de apuração dos tributos da Folha de Pagamento.
Entidades que participam do eSocial
SRF - Secretaria da Receita Federal
MPAS - Ministério da Previdência Social
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
MTE – Ministério do Trabalho e Emprego
CEF – Caixa Econômica Federal
Comitê Gestor do FGTS
TST – Tribunal Superior do Trabalho*
TRT – Tribunal Regional do Trabalho*
* 1ª fase
Objetivos do eSocial
Objetivos de Gestão
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Criar uma base única de dados
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Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas aos trabalhadores
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Simplificar e padronizar o cumprimento das Obrigações Acessórias
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Aprimorar a qualidade das informações disponíveis no serviço público
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Incluir maior número de empresas e trabalhadores na economia formal
Objetivos Financeiros
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Maior eficiência nas fiscalizações
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Aumento da arrecadação espontânea
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Redução de fraudes na concessão de benefícios governamentais
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Redução da inadimplência de impostos da FOPAG
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Cruzamento de informações
Novo cronograma de implantação para Saúde e Segurança do Trabalho - SST
Possíveis multas
Para as empresas que já estão em compliance, os impactos são bem menores e seguindo o processo de forma adequada, não haverá penalizações. Já as empresas que não estão de acordo com a legislação ou costumam atrasar o envio de dados, será necessário cuidado redobrado.
Além disso, algumas empresas podem ter mais dificuldades que outras mesmo estando em dia com a legislação. Isso porque o volume e intensidade da circulação de informações nas empresas pode variar, dependendo do grau de risco/rotatividade de colaboradores. Nesses casos, é necessário estar ainda mais atento aos processos e planejar a execução das especificidades com cuidado.
Confira abaixo o valor de algumas multas correspondentes a eventos do eSocial.
