Com a inclusão de empresas no eSocial, é preciso que os responsáveis, sejam os próprios empresários ou seus contadores, estejam atentos ao cumprimento integral do que determina o governo, pois há várias possibilidades de geração de multas. Antes de tudo, é importante saber que o eSocial é uma obrigatoriedade e que é preciso se adequar à legislação. Outra informação relevante é que para o envio de dados ao eSocial é preciso possuir um certificado digital válido, informa Murilo Couto, gerente Sênior de Certificação Digital da Serasa Experian.
Entre as multas previstas e que podem ser evitadas está por exemplo a relacionada à folha de pagamento. O não cumprimento do envio de informações de acordo com as mudanças pode acarretar em multas a partir de R$ 1.812,87. A não comunicação de férias dos empregados pode resultar em multa de R$ 170,00. Como a Rais, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também foi substituído pelo eSocial e as empresas que não efetuarem o depósito, deixarem de computar a parcela de remuneração ou efetuarem depois da notificação, podem ser multadas em valores que variam de R$ 10,64 a R$ 106,41 por empregado e a reincidência equivalerá ao dobro desses valores.
Quando da admissão de novo empregado, hoje é utilizado o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Com o eSocial, as informações, que poderiam ser enviadas em até 7 dias do início no trabalho, agora devem ser transmitidas um dia antes desse começo na empresa. O não cumprimento pode resultar em penas previstas no artigo 47 da Consolidação das Leis Trabalhistas e multas de R$ 3 mil a R$ 6 mil e de R$ 800,00 por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. O mesmo vale para as empresas que não assinam a carteira de trabalho. A não informação de alterações e cadastros das pessoas que trabalham na empresa pode dar multa de R$ 600 por colaborador.
Tudo isso, de acordo com Couto, são coisas absolutamente novas e que precisam ser informadas todo o tempo para as empresas: “Estamos falando de mudanças em procedimentos que se consolidaram ao longo de décadas. Essas alterações, agora, advindas com o eSocial, exigem maior atenção dos contadores e dos empresários e é preciso cuidar de cada detalhe para não ser pego de surpresa”.
Outro ponto importante diz respeito a eventuais acidentes de trabalho. O não cumprimento de prazos resulta em multa variável entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição. E a falta de atestado de saúde ocupacional antes de uma contratação, retorno ao trabalho, mudança de função, exames periódicos e demissional pode dar à empresa multa de R$ 402,53 a até R$ 4,025,33. “Estas são as principais multas e infrações mais comuns, mas existem outras e que precisam todo o tempo serem conferidas por parte de quem responde pela transmissão do eSocial. O mais importante, contudo, é possuir um certificado digital em vigor, para permitir que todas essas informações sejam enviadas e as obrigações sejam cumpridas”, diz o gerente da Serasa Experian.
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